TJ-MG
Inventário. Lançamento de impedimento sobre imóvel. Ausência de herdeiros. Pendência de julgamento de ação de investigação de paternidade
Rel. Judimar BiberPublicada em 08 de setembro de 2017
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(…) “Inexiste resultado útil ao processo o lançamento de impedimento sobre imóvel arrolado no processo de inventário, quando a certidão de óbito nos dá conta de que o de cujus não teria deixado herdeiros, sendo que acaso a ação de investigação de paternidade seja julgada procedente, o agravante será o único beneficiário.” (…)
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