Fiança. Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior. Ineficácia do ato por inteiro

(…) “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Nesse contexto, a ausência de outorga uxória da embargante quanto à fiança prestada por seu marido no contrato de locação objeto da ação de execução ou sua ratificação posterior conduz à ineficácia do ato por inteiro.” (…)