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STJ

Ação de abertura de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Comprovação documental. Possibilidade

Rel. Nancy AndrighiPublicada em 04 de setembro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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