TJ-MG
Exceção de incompetência. Ação de declaração de união estável post mortem. Existência de ação de inventário. Caminhoneiro que não possuía domicílio certo
Rel. Albergaria CostaPublicada em 29 de agosto de 2017
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(…) “Como é inerente à própria profissão de caminhoneiro, passava dias seguidos viajando, dormindo ora em Ipatinga, com a companheira, ora em Contagem, com a família. (…) Considerando, portanto, que não possuía domicílio certo, e que seu único bem estava em Contagem, na casa onde viviam as ora apeladas, nesta cidade deve ser processada e julgada a ação de inventário.” (…)
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