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TJ-SE

Suprimento de consentimento parental para realização de procedimento cirúrgico em menor. Descabimento. Guarda compartilhada

Rel. Ricardo Múcio Santana de AlimaPublicada em 29 de agosto de 2017

Exclusivo para associados.

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(...) "Ora, quando não se tem demonstração cabal da necessidade de submeter uma criança de três anos a um procedimento cirúrgico, entendo que a melhor medida a ser tomada no momento é aguardar o fim do tratamento que está sendo feito, para só então analisar novamente a situação do menor. Frise-se ainda que analisando os documentos acostados verifico que os médicos especialistas Dra. Soraya, Dr. Marcelo, além do pediatra, Dr. Byron, orientaram a genitora que a cirurgia não necessita ser de urgência, haja vista a possibilidade de tratamento e que a mesma seja realizada no futuro, quando a criança esteja com mais idade." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.