STJ
Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência
Rel. Herman BenjaminPublicada em 25 de agosto de 2017
Exclusivo para associados.
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(…) “O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da sentença de homologação da partilha é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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