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TJ-GO

Alimentos indenizatórios. Homicídio. Levantamento do FGTS. Possibilidade

Rel. Fernando de Castro MesquitaPublicada em 25 de agosto de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações; […] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Assim, quando resultar em morte do ofendido, o autor do ato ilícito poderá ser acionado na esfera civil para indenizar, a título de alimentos, os dependentes do de cujus.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.