TJ-GO
Alimentos indenizatórios. Homicídio. Levantamento do FGTS. Possibilidade
Rel. Fernando de Castro MesquitaPublicada em 25 de agosto de 2017
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(…) “No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações; […] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Assim, quando resultar em morte do ofendido, o autor do ato ilícito poderá ser acionado na esfera civil para indenizar, a título de alimentos, os dependentes do de cujus.” (…)
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