TJ-MG
Conflito de competência. Inventário. Foro do domicílio do autor da herança
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 24 de agosto de 2017
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO- ARTIGO 48 NCPC- FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA- COMPETÊNCIA RELATIVA- DECLINAÇÃO DE OFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. >
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