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TJ-MG

Exceção de incompetência. Declaratória de união estável post mortem. Existência de ação de inventário

Rel. Albergaria CostaPublicada em 24 de agosto de 2017

Exclusivo para associados.

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APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 48 DO CPC/15. A ação de inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem tramitar no foro do domicílio do autor da herança, solução encontrada pelo regramento vigente para evitar que decisões contraditórias sejam proferidas acerca da tutela dos mesmos interesses - aplicação dos artigos 46 e 48 do CPC/15. Recurso conhecido e não provido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.