TJ-AL
Pensão por morte. Rateio da pensão entre ex-esposa e companheira em união estável. Possibilidade
Rel. Domingos de Araújo Lima NetoPublicada em 12 de setembro de 2017
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(…) “Incontroversa a união estável do de cujus com a co-ré, razão pela qual correta a sua habilitação como beneficiária de pensão por morte. Da mesma forma, irrefutável a comprovação de que o vínculo do casamento não foi desfeito.” (…)
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