TJ-SP
União estável e direito real de habitação
Rel. De Santi RibeiroPublicada em 23 de agosto de 2017
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União estável e direito real de habitação - Decisão agravada que garantiu ao companheiro o direito real de habitação - Correção - União estável incontroversa - Imóvel utilizado pelo casal como moradia - Preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 7o, da Lei nº 9.278/96, não revogado pelo Novo Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Ementa e inteiro teor para associados
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