TJ-SP
Direito real de habitação. Possibilidade
Rel. Roberto SolimenePublicada em 23 de agosto de 2017
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Direito real de habitação - Possibilidade de se declarar a convivência dentro do inventário - Ausência, quanto a união estável, de resistência dos interessados - Extensão à companheira - Cod. Civil de 2003 que não revogou o disposto no art 7o, parágrafo único da Lei 9,278/96 - Prova de companheirismo e de moradia no imóvel reclamado - Agravo provido.
Ementa e inteiro teor para associados
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