Alegação pela recorrente de união estável e separação dos companheiros. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação da companheira. Ausência plausibilidade do direito invocado

Ação possessória. Tutela antecipada. Manutenção do bem na posse do recorrido. Possibilidade. Alegação pela recorrente de união estável e separação dos companheiros. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação da companheira. Ausência plausibilidade do direito invocado. Bem imóvel de titularidade do recorrido. Aquisição em razão de herança. Do que se extrai dos autos, o agravado adjudicou o imóvel deixado como herança (sucessão "causa mortis" de sua genitora) e, a princípio, o bem não poderia integrar qualquer meação de bens decorrente de união estável. Também não se pode olvidar que o instituto do direito real de habitação e´ destinado ao companheiro sobrevivente em caso de sucessão heredita´ria do imo´vel deixado pelo companheiro falecido, situação não caracterizada no caso concreto. Será garantida a manutenção da posse do bem em favor do agravado. Agravo não provido.