TJ-AC
Ação executória de alimentos. Irrepetibilidade da verba alimentar. Pagamento in natura. Compensação de pagamento. Impossibilidade
Rel. Regina FerrariPublicada em 23 de agosto de 2017
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(…) “Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizadas na sobrevivência do alimentado. Por força de expressa determinação legal, há também vedação à compensação de dívida, com as parcelas percebidas a título de alimentos.” (…)
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