Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/2002. Inconstitucionalidade

(…) “Em face da flagrante inconstitucionalidade da discriminação levada a efeito, a solução que minimamente atende a elementar princípio ético é simplesmente abandonar este dispositivo legal e aplicar à união estável as regras que regem o direito de concorrência no casamento.” (…)