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TJ-MA

Ação de anulação de escritura pública de compra e venda. Nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento da parte autora. Impossibilidade

Rel. Jamil de Miranda Gedeon NetoPublicada em 23 de agosto de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Assim, vejo que não há demonstração da ocorrência de violação a norma jurídica, eis que são apontados erros procedimentais que em nada têm o poder de alterar o próprio julgamento de mérito realizado, para justificar a rescisão da sentença. Assim sendo, não há dúvida de que a pretensão do autor, na realidade, é utilizar a presente ação rescisória como uma oblíqua via recursal, pretendendo um novo julgamento da ação ordinária na qual deixou de recorrer, mas que não se visualiza qualquer feito prático ou útil de mudança quanto à procedência do feito.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.