TJ-SP
Alimentos provisórios. Fixação
Rel. Alexandre MarcondesPublicada em 22 de agosto de 2017
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Alimentos provisórios. Ação movida pelo filho menor em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 03 (três) salários-mínimos por mês. Decisão que determinou o desconto dos alimentos até o limite dos vencimentos do réu. Questão já apreciada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2029735-25.2015.8.26.0000. Inexistência de fato novo que justifique a redução dos alimentos. Alimentos arbitrados em primeira instância mantidos até que se afira a real capacidade financeira do alimentante. Agravo desprovido.
Ementa e inteiro teor para associados
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