TJ-MG
Civil. Divórcio direto litigioso. Uso do nome de casada
Rel. Maurício BarrosPublicada em 09 de março de 2009
Exclusivo para associados.
Copiar
CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - USO DO NOME DE CASADA - POSSIBILIDADE. A manutenção do nome de casada é uma faculdade da mulher, não podendo a sentença que decretou o divórcio determinar a retomada do nome de solteira, sob pena de violação ao direito de personalidade preconizado pelo código civil de 2002.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.