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TJ-SP

Ação de alimentos. Cumprimento de sentença

Rel. Alexandre MarcondesPublicada em 22 de agosto de 2017

Exclusivo para associados.

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Alimentos. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação do devedor para pagamento de diferença de alimentos (art. 475-J do CPC). Alegação de erro na expedição de ofício que determinava o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Obrigação do devedor de pagar alimentos no tempo e forma fixada no título judicial. Descontos a menor incontroversos. Mora do alimentante. Agravo desprovido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.