Lei 11.804/2008. Alimentos gravídicos. Nascimento com vida

(…) “É nula a clausula do acordo homologado por sentença que subordina a conversão dos alimentos gravídicos em definitivos à realização do exame de DNA extrajudicial, desobrigando o alimentante do pagamento em caso de não comparecimento da genitora ao laboratório no prazo fixado, haja vista que o artigo 6º, parágrafo único da Lei 11.804/2008, apresenta como condicionante apenas o nascimento com vida.” (…)