TJ-BA
Divórcio direto litigioso. Partilha de bem imóvel. Ausência de prova da titularidade
Rel. Jerônimo dos SantosPublicada em 14 de agosto de 2017
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Apelação. Divórcio direto litigioso. Partilha de bem imóvel. Ausência de prova da titularidade. Impossibilidade. Recurso provido. Sem a prova da propriedade do bem imóvel atribuído ao casal divorciando, é defeso ao Magistrado julgar procedente o pedido de partilha formulado na exordial, tendo em vista, inclusive, o risco de se atingir indevidamente direito de terceiro.
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