TJ-BA
Divórcio. Alimentos. Dispensa. Pedido posterior. Não cabimento
Rel. Telma Laura Silva BrittoPublicada em 14 de agosto de 2017
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Apelação cível ? ação de alimentos ? divórcio ? alimentos ? dispensa ? pedido posterior ? não cabimento ? apelo provido. Com o divórcio, cessam as obrigações decorrentes da sociedade conjugal, dentre as quais a de mútua assistência, não podendo o ex-cônjuge, após o divórcio, pleitear alimentos que anterior e expressamente dispensou. Sentença reformada. Apelo provido.
Ementa e inteiro teor para associados
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