TJ-AC
Inventário. Menor. Ausência de intimação do MP. Nulidade
Rel. Júnior AlbertoPublicada em 14 de agosto de 2017
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(…) “Conclui-se, assim, que em razão da ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito em que presente interesse de absolutamente incapaz, o processo é nulo a partir do momento em que o órgão deveria ter sido intimado” (…)
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