TJ-RS
Execução de alimentos. Prisão civil. Regime de cumprimento. Fechado. Manutenção
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 25 de julho de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “O NCPC, em seu art. 528, § 4º, dispõe que a prisão civil será cumprida em regime fechado, não havendo que se cogitar de cumprimento em regime aberto.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.