Cônjuge sobrevivente beneficiário de pensão por morte. Nova união estável. Perda do benefício

(…) “A decisão administrativa está fundamentada na informação de que o autor constituiu união estável com T. F., após o óbito da ex- servidora, conforme documento apresentado a fls. 25 e todos os elementos reunidos e decididos pela Autoridade Administrativa, de tal modo que não há razão legal para modificação do ato administrativo.” (…)