Incapacidade civil. Lei 13.146/2015. Interdição x curatela. Novas perspectivas

(…) “In casu, deve-se sim reconhecer a incapacidade relativa de M.F.P. e, para sua proteção, visando resguardar os seus direitos, precisa-se definir a sua curatela, e não a sua interdição. A curatela, no novo sentido legal, afasta a idéia de incapacidade absoluta das pessoas deficientes, servindo apenas para assistir ao curatelado naquilo e na proporção em que for necessária a assistência de outra pessoa, notadamente do âmbito patrimonial e negocial.” (…)