TJ-SP
Direito a meação da viúva supérstite. Separação obrigatória de bens
Rel. Carlos Alberto GarbiPublicada em 13 de julho de 2017
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(…) “Logo, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial.” (…)
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