Conflito de competência suscitado pela vara da infância e da juventude. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento de saúde pelo plano

(…) “O art. 208, inciso VII, da Lei n. 8.069/1990, por sua vez, dispõe que 'regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde'; enquanto o art. 209 da Lei n. 8.069/1990, por sua vez, dispõe que 'as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores'. Como se nota, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é da competência da Vara da Infância e da Juventude o conhecimento das ações que visam assegurar às crianças e aos adolescentes o direito de acesso a medicamentos de que necessitam.” (…)