TJ-PA
Partilha de bem doado em favor de um só cônjuge. Regime da comunhão parcial de bens. Descabimento
Rel. Diracy Nunes AlvesPublicada em 11 de julho de 2017
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(…) “No regime da comunhão parcial excluem-se da comunhão os bens doados em favor de um só cônjuge (art. 1659, I do Código Civil). Constatada que a vontade dos doadores era de doar o bem apenas ao filho, não há razão para partilhar esse bem com a esposa de um dos donatários.” (…)
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