Anulação de partilha. Preterição de herdeiro necessário. Certidão de nascimento identificando o falecido como pai da apelada. Veracidade questionada. Impossibilidade. Legitimidade exclusiva do genitor

(…) “A Apelação Cível não é a peça correta para a discussão da matéria arguida, conforme art. 1.009, CPC/15. As matérias relacionadas a pretensão negatória de paternidade devem ser debatidas e dirimidas na ação autônoma; Ainda que o fosse, não lograria êxito a pretensão da recorrente, pois, nos dizeres do artigo 405 do CPC/2015, a certidão de nascimento tem presunção de veracidade devido sua fé pública. Uma vez que o registro de paternidade não teve sua veracidade contestada pelo falecido, não possui a sua viúva legitimidade para fazê-lo.” (…)