TJ-SP
Regulamentação de visitas de animal doméstico. Deferimento
Rel. Jlmônaco da SilvaPublicada em 07 de julho de 2017
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(…) “O recurso merece provimento. Lembre-se que a “impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, e não quando inexiste norma jurídica que ampare a pretensão.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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