TJ-MG
Execução de alimentos. Legitimidade recursal
Rel. Eduardo AndradePublicada em 06 de julho de 2017
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Agravo regimental - agravo de instrumento - execução de alimentos - legitimidade recursal. - Nos termos do art.6º, do CPC: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." - Não cabe a avó insurgir-se contra decisão que determinou a inclusão dos tios do menor/alimentando no pólo passivo da ação de execução de alimentos. - Recurso desprovido.
Ementa e inteiro teor para associados
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