TJ-MG
Ação de alimentos. Parentesco colateral. Tia paterna. Ilegitimidade
Rel. Marcelo RodriguesPublicada em 06 de julho de 2017
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(…) “O STJ já firmou entendimento de que é taxativo o rol de pessoas que são obrigadas a prestar alimentos, previsto no Código Civil, motivo pelo qual os tios são partes ilegítimas para serem demandados pelos sobrinhos.” (…)
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