Ação anulatória de doação inoficiosa de bem imóvel. Cabível aos herdeiros necessários do testador. Partes legítimas. Exclusão das outras partes

(…) “Assim, quando o ascendente doa parte de seu patrimônio a um de seus descendentes, tal doação, a princípio, é válida, implicando, simplesmente, o adiantamento da legítima ou herança. O que implica dizer que o referido adiantamento é perfeitamente admitido pela legislação civil, mesmo que tenha sido feito sem o consentimento dos demais herdeiros, já que tal condição não é exigida pela lei, SALVO se o referido adiantamento exceder a parte de que o testador poderia dispor.” (…)