Contrato atípico celebrado entre ex-cônjuges. Natureza de contrato preliminar. Vício de forma. Nulidade

(…) “O contrato atípico celebrado por ex-cônjuges poucos dias depois de proferida sentença de divórcio e partilha de bens e cujas beneficiárias principais são as filhas em comum do casal, a quem deverão ser transferidos todos os bens partilhados, não tem conteúdo de negócio transacional, o que dispensa a prévia homologação judicial como requisito de sua validade.” (…)