Meação do cônjuge. Reserva assegurada. Penhora. Possibilidade

(…) “No caso, sendo o débito originário de inadimplemento de tributos e/ou ato ilícito, praticado pelo marido executado, por não ter repassado ICMS cobrado dos contribuintes, subsiste a presunção de que a dívida aproveitou apenas a sociedade, cabendo ao credor a prova de ter sido a mulher beneficiada, o que não ocorreu no caso em tela.” (…)