TJ-RS
Alimentos para ex-cônjuge. Renúncia. Inexistência de prova da necessidade alimentar
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 03 de julho de 2017
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(…) “1. É descabida a fixação de alimentos em favor da ex-mulher quando resta indemonstrada a condição de necessitada, havendo apenas mera alegação de necessidade. 2. Para que seja cabível a fixação de alimentos, decorrente do compromisso de mútua assistência entre ex-cônjuges, deve a ruptura da vida conjugal ser recente e ficar cabalmente comprovada a condição de necessidade.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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