Divórcio consensual. Acordo extrajudicial. Princípio da autonomia da vontade das partes

(…) “Em se tratando pensão alimentícia fixada em transação extrajudicial, celebrada pelos pais em benefício dos filhos, mantidos sob a guarda materna, num percentual do salário mínimo legal, não há óbice à homologação do acordo, se restam satisfeitas as exigências legais, sendo que qualquer questão referente à alteração da obrigação em relação a qualquer dos beneficiários pode e deve ser resolvida na via adequada, em sede de ação revisional.” (…)