STF
Honorários contratuais. Natureza alimentar
Rel. Luís Roberto BarrosoPublicada em 29 de junho de 2017
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(…) “1. A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. 2. Viola a Súmula Vinculante 47 decisão que exclui do seu âmbito de incidência os honorários advocatícios contratuais.” (…)
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