STJ
Informativo 382 do STJ. Lei Maria da Penha. Ação Penal Pública Incondicionada
Rel. Jane Silva (Embargadora Convocada do Tj-Mg)Publicada em 13 de fevereiro de 2009
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LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
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