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TJ-MG

Ação de inventário. Menor. Levantamento mensal de quantia para sua subsistência

Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 20 de junho de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “2. A determinação no sentido que os valores adjudicados ao menor permaneçam depositados em juízo visa preservar o patrimônio do menor. Todavia, deve ser liberada quantia mensal para garantia da sua subsistência. 3. Assim, considerando o patrimônio vultoso herdado pelo menor, a liberação de oito salários mínimos não causará prejuízo ao seu patrimônio.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.