TJ-MG
Ação de inventário. Menor. Levantamento mensal de quantia para sua subsistência
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 20 de junho de 2017
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(…) “2. A determinação no sentido que os valores adjudicados ao menor permaneçam depositados em juízo visa preservar o patrimônio do menor. Todavia, deve ser liberada quantia mensal para garantia da sua subsistência. 3. Assim, considerando o patrimônio vultoso herdado pelo menor, a liberação de oito salários mínimos não causará prejuízo ao seu patrimônio.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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