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TJ-MG

Depósito em conta bancária não recebido em vida pelo titular. Saldo descoberto após o encerramento do inventário. Submissão à sobrepartilha

Rel. Elias CamiloPublicada em 13 de junho de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) "É comum a descoberta de parte do patrimônio, bens imóveis, móveis, valores depositados em estabelecimentos bancários, havidos pelo de cujus e ignorados pelos herdeiros, até a data da partilha. Sendo, futuramente, encontrados tais bens, todos os herdeiros terão igual direito sobre eles, sobrepartilhando-os.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.