TJ-PA
Alvará judicial. Alienação de imóvel doado para adiantamento de legítima
Rel. Ricardo Ferreira NunesPublicada em 07 de junho de 2017
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Apelação cível. Alvará judicial. Alienação de imóvel doado para adiantamento de legítima. Permuta por outro imóvel mais valorizado. Inexistência nos autos de qualquer prova de prejuízo ao menor. Recurso conhecido e provido.
Ementa e inteiro teor para associados
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