Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a expedição de alvará a título de alimentos, travestido de adiantamento de legítima. Impossibilidade

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a expedição de alvará a título de alimentos, travestido de adiantamento de legítima. Impossibilidade. Necessidade de utilização de via judicial adequada aos alimentos recurso provido. 1. Decisão que, travestida de adiantamento de legítima, visa suprir necessidade alimentar do pressuposto herdeiro. Impossibilidade, dada à incompetência do juízo que preside o feito sucessório (Ação de Inventário) para dispor acerca dos alimentos. 2. Necessidade do titular do direito utilizar-se da via judicial própria (ação de alimentos) para auferir direito aos alimentos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão combatida. 4. Decisão unânime.