Tutela provisória. Inclusão de aluno deficiente em sistema especial de educação. Excepcionalidade da medida. Estatuto da pessoa com deficiência

(…) “a convivência do Agravante com os demais alunos e sua integração no sistema regular de ensino têm contribuído significativamente com seu desenvolvimento e com sua integração social. Aliás, modernamente, promover a integração dos deficientes à comunidade é mesmo um objetivo que vem sendo perseguido com afinco pelo Estado, por meio de ações administrativas e também pela adequação do ordenamento jurídico a este fim. Nesse contexto, a normatização das matérias que envolvem direitos dos deficientes é cada vez mais inclusiva e não segregadora, como era no passado.” (…)