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TJ-PA

Pedido de reserva de rendimentos e frutos dos bens imóveis indicados no testamento. Ausência de provas

Rel. Maria do Céo Maciel CoutinhoPublicada em 05 de junho de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Desta feita, pode-se concluir pelas provas documentais acima citadas que, quando do seu falecimento em 5/12/1994 (certidão de óbito à fl. 55), o Sr. M. R. F. não era mais proprietário dos imóveis (…) Logo, forçoso entender que sobre eles o agravante não possui qualquer direito hereditário, razão pela qual não se justifica serem resguardados os rendimentos/aluguéis deles usufruídos pelos legítimos donos.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.