TJ-PA
Pedido de reserva de rendimentos e frutos dos bens imóveis indicados no testamento. Ausência de provas
Rel. Maria do Céo Maciel CoutinhoPublicada em 05 de junho de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Desta feita, pode-se concluir pelas provas documentais acima citadas que, quando do seu falecimento em 5/12/1994 (certidão de óbito à fl. 55), o Sr. M. R. F. não era mais proprietário dos imóveis (…) Logo, forçoso entender que sobre eles o agravante não possui qualquer direito hereditário, razão pela qual não se justifica serem resguardados os rendimentos/aluguéis deles usufruídos pelos legítimos donos.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
