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TJ-CE

Nulidade de reconhecimento de paternidade. Inviabilidade. Direito personalíssimo e indisponível do genitor. Comprovação do vínculo socioafetivo

Rel. Lira Ramos de OliveiraPublicada em 05 de junho de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Dessa feita, mesmo que fosse reconhecido aos apelados o direito de interpor a presente desconstituição de paternidade em nome do falecido, o pleito autoral esbarraria em outro óbice, qual seja, a existência, no caso, do estado de filiação. A pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva, que perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido juridicamente como tal.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.