TJ-MG
Execução de alimentos. Prolação de sentença em ação revisional de alimentos. Retroação à data da citação
Rel. Edilson FernandesPublicada em 01 de junho de 2017
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Habeas corpus - prisão civil - execução de alimentos - prolação de sentença em ação revisional de alimentos - retroação à data da citação - valor executado em excesso - constrangimento ilegal configurado - concessão da ordem. A prisão do paciente transmuda-se em ilegal quando há redução dos alimentos fixados em ação revisional, que retroage à data da citação, apta a ensejar excesso do valor executado.
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