Alimentos. Fixação definitiva. Retroatividade dos efeitos à citação

Apelação - ação de execução - alimentos - fixação definitiva - retroatividade dos efeitos à citação - alimentos provisórios - arbitramento na sentença em valor superior - redução pelo tribunal - pagamento de diferença indevida. - A decisão de fixação dos alimentos produz efeitos ex tunc, ou seja, havendo redução ou majoração na pensão alimentícia, o valor retroagirá à data da citação, devendo ser observada, apenas, a irrepetibilidade da obrigação alimentar. - Sendo fixados alimentos em valor definitivo pelo Tribunal, equivalente aos alimentos provisórios, não há que se falar em pagamento de diferença entre estes e o valor maior arbitrado na sentença.