TJ-AC
Benefício previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Data do reconhecimento judicial da união estável
Rel. Olívia Maria Alves RibeiroPublicada em 01 de junho de 2017
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(…) “O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à companheira do instituidor do benefício é o da data da sentença que reconheceu a união estável, nos termos do artigo 71, III, da Lei Complementar Estadual nº. 154/2005.” (…)
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